norma nº 4605/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.605 , DE 11 DE MARQO DE 2010.
Aprova o regulamento para utilizacao por
terceiros do Teatro Municipal "Pedro Angelo
Camin ".
DR. ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuigoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentagao da
utilizagao do Teatro Municipal "Pedro Angelo Camin",
D
E
C
R
E
T
A:
Art. 1°. Fica aprovado o regulamento para
utilizagao por terceiros do Teatro ' Municipal "Pedro Angelo Camin", que
acompanha e passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2 °. Este Decreto entrara em vigor na
data de sua publicagao , revogando -se as disposigoes em contrario, em especial o
Decreto n° 4.382, de 08 de dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de margo de 2010.
DR/ ANTONIO N^UFEL
refeito Municipal
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Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
REGULAMENTO PARA UTILIZAQAO DO TEATRO MUNICIPAL
"PEDRO ANGELO GAMIN " POR TERCEIROS
Capitulo I - Das Disposigoes Gerais:
Art. 10. A lotagao maxima do Teatro Municipal, cujo
limite nao pode ser ultrapassado, e de 468 (quatrocentos e sessenta e oito)
assentos.
Paragrafo 10 - No caso de apresentagoes realizadas
com cobranga de ingressos serao disponibilizados 450 (quatrocentos e
cinquenta) assentos, devendo restar reservados, obrigatoriamente, 18 (dezoito)
assentos ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Paragrafo 2° - Atingida a lotagao maxima do Teatro
Municipal, as portas serao fechadas.
Art. 2°. Para todos os eventos a serem realizados no
Teatro Municipal devera ser encaminhado ao Departamento de Cultura e
Turismo um requerimento para agendamento da data de acordo com a
disponibilidade da agenda.
Paragrafo Unico - Os pedidos mencionados no caput
deste artigo deverao ser entregues com, no minimo, 30 (trinta) dias de
antecedencia da data do evento, sendo o pedido deferido desde que haja
disponibilidade da mesma.
Art. 3°. 0 pedido de cancelamento da data agendada
devera ser entregue, no minimo, com 10 (dez) dias de antecedencia do evento,
sob pena de imposigao de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa
de utilizagao.
Paragrafo Unico - 0 nao pagamento da multa aplicada
impede a utilizagao do Teatro Municipal pelo grupo ou responsavel pelo evento
em outras ocasioes, enquanto a multa nao for paga, com suas devidas
atualizagoes monetarias.
Art. 4°. 0 responsavel pelo pedido devera, assim que
deferido, assinar Termo de Utilizagao do Teatro e retirar documentos para a
viabilizagao de alvara e pagamento da taxa para execugao de musicas com
direitos autorais - ECAD - Agencia Mococa.
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Capitulo II - Das Companhias Profissionais, Grupos
Amadores, Shows e Formaturas:
Art. 5°. No pedido mencionado no artigo 2°, sera
necessaria a inclusao da data de eventual ensaio.
Paragrafo Onico - Sera autorizado somente 01 (um)
ensaio , sendo sempre dentro do horario comercial de funcionamento do Teatro
Municipal e da disponibilidade da data.
Art. 6°. A instalagao de equipamentos de som e/ou
iluminagao sera de responsabilidade do requerente e com acompanhamento de
empregados do Teatro Municipal , sempre na data do evento.
Paragrafo Onico - E vedado a utilizagao, por terceiros,
dos equipamentos de som e/ou iluminagao da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 7°. A companhia ou grupo devera deixar o palco e
dependencias do Teatro Municipal livres , imediatamente apos a apresentagao do
evento ou show, para que nao impega o desenvolvimento das multiplas
atividades do local.
Paragrafo Linico - 0 nao atendimento ao disposto no
caput implica na imposigao de multa equivalente ao valor da taxa de utilizagao do
Teatro Municipal ao infrator, bern como pelo desmonte do cenario e
equipamentos pela Prefeitura Municipal, isentando-a de qualquer
responsabilidade quanto a perda ou danos materiais, alem do impedimento de
agendamento por 01 (um) ano ao infrator.
Art. 8°. Nao sera permitida a modificagao do ambiente
externo e interno do Teatro Municipal, somente permitido a aposigao de
propaganda movel defronte o predio, vedando-se a afixagao de faixas, cartazes
e assemelhados na sua fachada e interior.
Art. 9°. Cada companhia ou grupo sera responsavel por
todos os danos causados nos bens ou dependencias do Teatro Municipal.
Capitulo III - Das Palestras:
Art. 10. E permitida a realizagao de palestras que
possuam conteudo voltado as artes e educagao, bern como aquelas promovidas
pela propria Administragao Municipal com conteudo de interesse publico.
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Capitulo IV - Dos Nucleos Municipais de Teatro,
Danca e Coral:
Art. 11. Cada nucleo municipal devera possuir urn
Coordenador da Prefeitura Municipal de Mococa ou urn prestador de servicos
contratado pela mesma, responsavel pelo desenvolvimento das atividades dos
mesmos e pelo estrito cumprimento das normas estabelecidas para utilizacao do
Teatro Municipal.
Art. 12. Os horarios deverao ser cumpridos
pontualmente, para nao corrmprometer os trabalhos dos empregados do Teatro
Municipal e das demais atividades a serem desenvolvidas no local.
Art. 13. Nao sera permitida a entrada e permanencia de
pessoas estranhas as atividades desenvolvidas pelos nucleos municipais.
Art. 14. Quando o recinto do Teatro Municipal estiver
cedido a terceiros, os nucleos municipais deverao utilizar espacos alternativos.
Capitulo V - Dos Espetaculos:
Art. 15. Os empregados publicos municipais lotados no
Teatro Municipal deverao se apresentar, devidamente uniformizados, 01 (uma)
hora antes do horario do inicio das apresentacoes de quaisquer eventos.
Art. 16. As portas serao abertas ao publico 30 (trinta)
minutos antes de cada evento, cabendo aos empregados publicos municipais
orientar o espectador para que se dirija ao seu assento.
Art. 17. Cinco (05) minutos apos o terceiro sinal, ao
apagar das luzes para o inicio do espetaculo, as portas centrals do Teatro
Municipal serao fechadas, nao sendo permitido o ingresso a plateia ate o
proximo ato do espetaculo.
Art. 18. As portas laterals do recinto permanecerao
fechadas, exceto se o espetaculo apresentado necessite o contrario.
Capitulo VI - Da Taxa de Utilizacao:
Art. 19. Caso a apresentacao seja realizada com
cobranca de ingressos, 10% (dez por cento) da renda sera destinada ao Fundo
de Cultura do Municipi, para manutencao do Teatro Municipal, sendo que o
valor nao podera ser menor que 50% (cinquenta por cento) da taxa de utilizacao
do Teatro.
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Paragrafo Unico - No caso de cobranga da taxa pela
renda da bilheteria , os valores deverao ser recoihidos na mesma data do evento.
Art. 20. No caso de utilizagao do recinto sem cobranga
de ingressos , para execugao de palestras , apresentagoes, debates, seminarios,
conferencias , oficinas e/ou formaturas , serao cobradas taxa de manutengao no
valor de R$ 500 , 00 (quinhentos reais ) por dia de utilizagao do espago.
Paragrafo Unico - Somente serao permitidas formaturas
do ensino fundamental, ensino medio e superior.
Art. 21. A taxa de utilizagao devera ser recoihida na data
do deferimento do pedido mencionado no artigo 2°, junto a Tesouraria da
Prefeitura Municipal e apresentada copia da guia de recolhimento ao
Departamento de Cultura e Turismo.
Capitulo VII - Da Disposigao Final:
Art. 22. E proibido, a qualquer tempo, comer, beber e/ou
fumar em todas as dependencias do Teatro Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de margo de 2010.