norma nº 4625/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.625 de 08 de julho de 2010.
Coloca a disposicao da Justica Eleitoral,
empregados publicos municipals e dependencias
dos estabelecimentos da Rede Municipal de
Ensino, com vistas ao pleito de 3 e 31 de outubro
de 2010.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o disposto no Codigo Eleitoral,
Lei Federal n° 4.737, de 15 de julho de 1965,
DECRETA:
Art. 1 ° - As dependencias de predios dos
estabelecimentos de ensino requisitados pelo Juiz Eleitoral, nos termos
do artigo 135, paragrafo 2°, do Codigo Eleitoral, para a instalacao de
mesas receptoras de votos e mesas receptoras de justificativas , no pleito
de 3 de outubro de 2010, em primeiro turno e 31 de outubro de 2010, em
segundo turno, se houver, deverao estar a disposicao das autoridades
requisitantes a partir das 8 (oito) horas dos dias 1 ° e 02 de outubro e 29 e
30 de outubro de 2010, com observancia do seguinte cronograma:
I - dias 1 ° e 02, de outubro, sexta-feira e sabado, em
primeiro turno, e dial 29 e 30 de outubro, em segundo turno, se houver,
para montagem das secoes; orientacao e treinamento do pessoal das
escolas para o dia do pleito; recepcao das urnas e vistoria dos predios;
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II - dia 03 de outubro, domingo, em primeiro turno,
e dia 31 de outubro, em segundo turno, se houver, emprego do pessoal
das escolas na tarefa de orientacao e fluxo dos eleitores no interior do
predio.
Paragrafo Unico - 0 pessoal aludido no inciso II
deste artigo devera ser distribuido em turnos, a partir das 7 (sete) horas, a
fim de que a prestacao de orientarao ao publico nao sofra interrupcoes,
assegurado o dever de votar na respectiva serao.
Art. 2° - Os empregados administrativos, docentes e
diretores de escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam
obrigados a comparecer ao servico nos dias 1 ° e 02 de outubro, sexta￾feira e sabado, em primeiro turno, assim coro nos dias 29 e 30 de
outubro, sexta-feira e sabado, em segundo turno, se houver, as 8 (oito)
horas, para montagem e preparacao das secoes eleitorais e mesas
receptoras de justificativas, localizacao das cabinas, colocacao de
cartazes indicativos e outras providencias, de acordo com a orientacao
previamente recebida da Justira Eleitoral, quando da entrega do material
proprio e recepcao das urnas.
Paragrafo Unico - Os empregados e os diretores
deverao aguardar, nos dias 02 de outubro , em primeiro turno e 30 de
outubro, em segundo turno, se houver , a vistoria a ser feita no predio por
funcionarios designados pelo Juiz Eleitoral.
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Art. 3° - Cabe ao Diretor do estabelecimento de
ensino requisitado:
I - responsabilizar-se, pessoalmente, pelo
recebimento do material e das urnas que the serao entregues, mediante
recibo, bem como pela respectiva guarda, a partir das 8 (oito) horas dos
dias 02 de outubro de 2010, em primeiro turno e 30 de outubro de 2010,
em segundo turno, se houver;
II - adotar providencias para que, no dia 3 de
outubro, em primeiro turno e dia 31 de outubro, em segundo turno, se
houver, o predio esteja a disposicao da Justica Eleitoral para votacao a
partir das 6 (seis) horas, bem como cuidar de seu fechamento, quando do
encerramento dos trabalhos;
III - providenciar a entrega, aos membros das mesas
receptoras de votos e das mesas receptoras de justificativas, do material e
respectiva urna a eles destinados;
IV - dar ciencia dos termos deste Decreto a cada
empregado convocado.
Art. 4° - Aos empregados publicos municipais que,
nos termos deste Decreto, prestarem servicos a Justica Eleitoral nos dias
1°, 02, 03, 29, 30 e 31 de outubro de 2010, fica assegurado um dia
correspondente de dispensa de ponto a cada 7 (sete) horas efetivamente
trabalhadas, para gozo ate 31 de dezembro de 2011, a ser usufruido
rho
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mediante autorizacao de seu superior imediato e atendida a conveniencia
do servico publico.
Paragrafo 1 ° - As horas efetivamente trabalhadas
deverao ser anotadas em documento proprio na Unidade Escolar e
assinada pelo empregado publico municipal, contendo horario de entrada
e saida na referida unidade.
Paragrafo 2° - Aos diretores que se responsabilizarao
pela Unidade Escolar, cabe assinar o documento contendo o horario de
entrada e saida na unidade para fazerjus ao disposto no artigo 4°.
Paragrafo 3° - 0 documento mencionado nos
paragrafos 1 ° e 2° serao caracterizados como publico, aplicando-se a eles
todas as decorrencias penais e administrativas originarias de omissoes,
incorreicoes ou informacoes falsas.
Art. 5° - 0 Departamento de Educacao da Prefeitura
de Mococa e todas as autoridades escolares deverao prestar a mais ampla
colaboracao a Justica Eleitoral , providenciando , se for o caso,
remanejamento de pessoal.
Art. 6° - A inobservancia das determinacoes
previstas neste Decreto sujeitara os infratores as medidas disciplinares
cabiveis
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Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 08 DE JULHO DE 2010.
AG
Antonio Nat fel
refeito Municipal