norma nº 9/2009

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Camara Municipal de Mococa
PODER LECIISLATIIVO
RESOLUCAO N °. 09, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
Fis I
Altera disposipoes no Regimento Interno
da Camara Municipal, transformando os
requerimentos escritos em verbais.
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
sessao realizada no dia 22 de abril de 2009, aprovou o Projeto de Resolucao
n°.08/2009, de autoria do vereador Jose Francisco Ribeiro, e ela promulga a
seguinte:
RESOLUCAO
Art. 1 °.- 0 Paragrafo LJnico, do art. 217, da Resolucao n°.09,
de 28 de dezembro de 1992- Regimento Interno da Camara Municipal de
Mococa , passa a ter a seguinte redapao:
Art. 217- (... )
§1°. - Tomam a forma de requerimento escrito ou verbal, mas
independem de decisoes os seguintes atos:
(... )
§2°. - Fica limitado a 1 (um) requerimento, quando se tratar de
requerimento verbal solicitado durante a sessao ordinaria, sendo que tal
requerimento verbal, antes de ser apresentado a Mesa, deve ser manuscrito,
datado e assinado pelo seu autor no decorrer da propria sessao.
Art.2°.- 0 caput do art. 219, da Resolucao n°.09, de 28 de
dezembro de 1.992 - Regimento Interno da Camara Municipal de Mococa,
passa a ter a seguinte redacao:
(... )
Art.219 - Serao decididos pelo Presidente da Camara, de
forma escrita ou verbal, as requerimentos que solicitem:
(... )
Camara Municipal de Mococa
PODER LECISLATIVO
RESOLUCAO N °. 09, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
FIs 2
Art.3°. - 0 caput do art. 221, da Resolugao n°.09, de 28 de
dezembro de 1992 - Regimento Interno da Camara Municipal de Mococa, passa
a ter a seguinte redacao:
(... )
Art.221 - Serao discutidos e decididos pelo Plenario, de forma
escrita ou verbal, os requerimentos que solicitem:
Art.4°.- Fica suprimido o Paragrafo Unico, do art.221, da
Resolucao n°.09, de 28 de dezembro de 1992- Regimento Interno da Camara
Municipal de Mococa.
Art.5°.- Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
publicapao, revoga-se as disposicoes em contrario.
Camara Municipal de Mococa , 23 de abril de 2009.
DEBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1a. Secretaria 2°. Secretario