norma nº 305/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 305, de 09 de junho de 2008.
Dispõe sobre a concessão recomposição da
perda do poder aquisitivo aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2008,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 019/2008 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários: e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas a recomposição da perda do poder aquisitivo de 3,05% (três, vírgula
zero cinco por cento) sobre suas remunerações e vantagens, referente a inflação
medida pelo IGPM (FGV) no período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2008.
Art. 2º A recomposição de que trata o artigo 1º será extensiva a
todos os funcionários e servidores públicos municipais, contratados pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, enquadrados ou não no quadro
permanente da municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da dotação própria, coristante do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA unico DE MOCOCA 09 de junho de 2008.