norma nº 4352/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.352, DE 18 DE JULHO DE 2006.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NO
MUNICÍPIO DE MOCOCA, NECESSÁRIO A
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SABESP.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins
de desapropriação pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, situado no Município e Comarca de Mococa, necessário
à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
— SABESP para assentamento da Estação Elevatória de Esgotos, em face
do sistema de abastecimento de água do Município de Mococa, operado pela
Sabesp, conforme planta Sabesp RGEP 034/06 e RGEP 036/06 e demais, e
descrições perimétricas apensadas, ambas integrantes deste, constando
como limites e proprietário o que segue:
Descrição: RGEP 034/06 - Gleba 1
Nome: CÉLIO MARQUES DA SILVA
Area: 651,15m?
Área 1: (01-02-03-04-01) = 651,15m? - Desapropriação para execução de
Estação Elevatória de Esgoto.
Parte de um terreno denominado LOTE “A”, com frente
para a AVENIDA TRANSAMAZÔNICA, lado par, na testada titulada da
matrícula 17.314 do CRI de Mococa, sendo assim definido: tem seu início no
ponto 01, localizado sobre a linha titulada, distante 23,95m da divisa com o
LOTE “B” de Odair de Almeida; deste ponto deflete à direita por 77º24'28”
considerando o alinhamento final da Avenida Transamazônica e por 20,00m
até encontrar o ponto 02, daí deflete à direita com ângulo 102º19'22” por
30,46m até encontrar o ponto 03, daí deflete à direita com ângulo 63º36'55”
por 22,00m até encontrar o ponto 04, localizado sobre a linha titulada, tendo
confrontado do ponto 01 ao ponto 04 com o remanescente da propriedade,
daí segue pela linha titulada de frente para a rua pública por 35,97m até
encontrar o ponto 01, início desta descrição, encerrando uma área de
651,15m2, destinada à construção e manutenção da estação elevatória de
esgoto, conforme retratado no desenho RGEP 034/06.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.352, DE 18 DE JULHO DE 2006.
Descrição: RGEP 036/06 — Gleba 2
Nome: JOSÉ DE SOUZA
Área: 281,00m?
Área (01-02-03-04-01) = 281,00m? - Desapropriação para execução de
Estação Elevatória de Esgoto.
Parte de um terreno denominado LOTE “A”, com frente para
a AVENIDA TRANSAMAZÔNICA, lado par, na testada titulada da matrícula
17.314 do CRI de Mococa, sendo assim definido: tem seu início no ponto 01,
localizado sobre a linha titulada, distante 23,95m da divisa com o LOTE “B”
de Odair de Almeida; deste ponto deflete à direita por 77º24'28”
considerando o alinhamento final da Avenida Transamazônica e por 20,00m
até encontrar o ponto 02, daí deflete à direita com ângulo 102º19'22” por
30,46m até encontrar o ponto 03, daí deflete à direita com ângulo 63º36'55”
por 22,00m até encontrar o ponto 04, localizado sobre a linha titulada, tendo
confrontado do ponto 01 ao ponto 04 com o remanescente da propriedade,
daí segue pela linha titulada de frente para a rua pública por 35,97m até
encontrar o ponto 01, início desta descrição, encerrando uma área de
651,15m2, destinada à construção e manutenção da estação elevatória de
esgoto, conforme retratado no desenho RGEP 034/06.
Ar. 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15
do Decreto — Lei Federal n. º 3.365 de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786 de 26 de Maio de 1956.
Ar. 3º - As despesas com a execução e pagamento
deste Decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo —- SABESP.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 4.350, de 12 de julho de 2006.
PREFEITURA nuvoirda DE MCOOCA, 18 de julho de 2006.
APARECIDO ESPANHA
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