norma nº 3/1992

Câmara Wunicipal de Mococa
Estado de São Daulo
EMENDA Nº 03/92 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
fixando número de Vereadores em
15 ( quinze ).
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em 09 de março de 1992, aprovou Projeto de
Emenda a Lei Orgânica do Município, e eu promulgo a seguinte
Emenda:
Art. 1oº- O parágrafo único do artigo 6º da Lei
Orgânica do Município passa à ter a seguinte redação:
parâgrafo único - A Câmara Municipal terá 15
( quinze ) Vereadores, conforme previsto na Constituição Fede
ral ".
Art. 2º- Esta Emenda à Lei Orgânica do Munici
pio promulgada pela Mesa entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de março de 1992.
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Dr. wal Ouza Xavier
Presidente
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| Jair Motta
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ecretário.