norma nº 438/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA HEA PAULISTA GENEROSA
E e E
Lei Complementar nº 438, de 12 de novembro de 2012.
Autoriza a doação de imóvel público localizado na
Rua Romeu Verzolla ao Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, para os fins que
especifica e dá providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de novembro de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 033/2012, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e sem encargos, a área municipal localizada na Rua Romeu
Verzolla, abaixo descrita, para o Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS:
|- Com início no marco 01 (um), seguindo em curva,
com frente para a Rua Romeu Verzolla, mede 23,19 metros, até encontrar o marco
02 (dois); daí deflete à esquerda seguindo em linha reta, ainda com frente para
a Rua Romeu Verzolla, numa distância de 5,52 metros, até encontrar o marco 03
(três); daí deflete à esquerda em curva ainda confrontando com a Rua Romeu
Verzolla, numa distância de 20,12 metros, até encontrar o marco 04 (quatro);
daí segue em linha reta, onde confronta com a Avenida dos Reis Magos, numa
distância de 31,10 metros, até encontrar o marco 05 (cinco); daí deflete á
esquerda, seguindo em curva, . onde confronta com a área da Prefeitura Municipal
de Mococa, numa distância de 81,40 metros, até encontrar o marco 06 (seis);
daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a Associação
dos Servos de Jesus e Maria, numa distância de 39,63 metros, até encontrar o
marco 01 (um) inicial, fechando uma área de 1.255,51 metros quadrados.
Parágrafo único - À doação a que se refere o inciso | deste
artigo será feito para o fim específico de ser construído e instalado no local a
sede do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas as
razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da
doadora.
Ar. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura
de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e
outras.
Amt. 4º.- A doação de que trata o artigo 1º desta lei
Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 17,
inciso |, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de novembro de 2012.
ul.
DR/ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal