norma nº 3608/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete -do Prefeito
DECRETO Nº 3,608, DE 04 DE OUTUBRO DE o.
Declara de Utilidade Pública e autoriza
desapropriação de área de terras que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, de
- conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
artigo 63, item XIV,combinado com o Decreto — Lei Federal
nº 3.365, de. 21-06-1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21-
05-1956; 4.686, de 21-06-1965 e 6.306, de 15-12-1975
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins de
desapropriação; por via amigável ou judicial, uma faixa de terras, constante da
matrícula nº 9.981 do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Senhor
Júlio da Silva, necessária para a construção do trevo de acesso que interliga a
Rodovia Abraão Assed — SP 338 à Estrada Vicinal Moc 149, com a descrição e
confrontantes a seguir:
Tem inicio no marco O (zero), situado à margem direita da
Rodovia que liga Mococa: — Cajuru, divisando: com o Sítio Campos de
propriedade do Sr. José Pedro Catani de Paula e Outros, e percorre uma distânçia
de 11,50 m (onze metro-e cingiienta - centímetros), confrontando com-o Sítio
Campos de propriedade do Sr. José Pedro Catani de Paula e Outros, até encontrar
o ponto Ol (um), deste deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 49,00 m (quarenta e nove metros), confrontando com a
gleba de terras remanescentes de propriedade do Sr. Júlio da Silva, até encontrar
o ponto 02 (dois), cravado na divisa com a Rodovia que liga Mococa — Cajuru;
daí segue divisando com a-cerca-do DER numa distância de 52,30 m (cingiienta e
dois metros e trinta centimetros), até encontrar o marco O (zero), assim fechando
o perímetro e perfazendo uma área de 277,18 m?-(duzentos e setenta e sete
metros e dezoito decímetros quadrados), conforme desenho nº 31/99 da
Municipalidade.