norma nº 4606/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.606, 11 de marco de 2010
Dispoe sobre a prorrogaci o dos prazos previstos no
inciso I, do artigo 10 e no artigo 4° da Lei
Complementar n° 355, de 04 dejaneiro de 2010.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a intensa procura de contribuintes
com a finalidade de efetuar parcelamento de seus
debitos tributarios, bem como o afluxo de receita que o
parcelamento propicia aos cofres publicos;
CONSIDERANDO a autorizacao contida no paragrafo
4° do artigo 5° da Lei Complementar n° 355, de 04 de
janeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam prorrogados os prazos mencionados
no inciso I do artigo 10 e no artigo 4° da Lei Complementar n° 355, de 04 de
janeiro de 2010, por mail 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do termo
final do prazo inicialmente previsto.
Art. 2 °. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MA cO DE 2010.
a
/ANTONIO N UFEL
Prefeito Municipal