norma nº 2/1991

Lima Memicspad de Hccea
Eatado do São Leule
EMENDA Nº 02/91 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Dispondo sobre alteração da reda
ção do parâgrafo único do art.
153 da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em 04 de novembro de 1991, aprovou Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município, e eu promulgo a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 153 da Lei Or
gânica do Município passa a ter a seguinte redação:
" Parágrafo Único - O Município mediante Lei, cria
rá o Conselho de Desenvolvimento Rural, com o objetivo de pro
por diretrizes à sua política agricola, garantida a participa-
ção de representantes da comunidade agrícola, tecnológica, a
agronômica, organismos governamentais, de setores empresariais
de trabalhadores e ambientalistas, além do Poder Público, to
dos cooperando na elaboração e controle da política agrícola
bem como na sua fiscalização e acompanhamento "
,
Art. 29 - Esta Emenda à Lei Orgânica do município
promulgada pela Mesa entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE NOVEMBRO DE 1.991.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
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DY. JAIR T
Secretário.