norma nº 407/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 407, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá
outras providências.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal de
Mococa, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº.50/2011, de
autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono mensal de R$70,00
(setenta reais), a partir de 1º. de janeiro de 2012 até março de 2012.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JANEIRO DE 2012.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI