norma nº 3443/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— o...
DECRETO Nº 3.445, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998.
Permite o uso de área municipal que
especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a atribuição contida no $ 2º do
Art. 94 da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo in-
teressado;
CONSIDERANDO que o empreendimento irá propiciar
lazer. e diversão aos moradores do Bairro São Do
mingos e adjacências,
DECRETA
Art. 1º - Fica permitido, ao Sr. Paulo Mussara -
Neto, a título precário, o uso de parte da Praça Eng. João Trombini,
conforme crogui anexo, que fica fazendo parte integrante deste ''De-
creto.
Art. 2º - Para implantação do empreendimento jde
verá o permissionário utilizar-se apenas da área, sem efetuar qual-
quer edificação ou obra que descaracterize o local.
Art. 3º - A permissão que ora se faz é a título
gratuito, respondendo o permissionário pelas despesas que der causa;
além do pagamento de taxas e tributos devidos.
Art. 4º - A presente permissão far-se-á pelo pra
zo de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Responderá o permissionário por even-
tuais danos causados à área ou ao público.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições. em contrário e em especial
os Decretos nºs 3.303, de 19-09-97 e 3.414, de 22-06-1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE
DR. WALTER DEl SOUZA XAVIER DR. RUOS|MAZIEIRO
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica