norma nº 4795/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município
de Mococa - UFMM, para o exercício de 2013.
ANTONIO NAUFEL Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor
da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em
atenção ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal
nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º - O valor de uma Unidade Fiscal do Município de
Mococa - UFMM, para o exercício de 2013, passa a corresponder a R$
251,30 (duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 e revogando-se
as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.716/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2012.
DR! ANTONIO NAUFEL
pPretete Municipal