norma nº 4652/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.652 de 15 de dezembro de 2010.
Declara de Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de imóvel urbano localizado
no Município de Mococa, necessário para
conservação e melhoramento de via e
logradouro público e execução de plano de
urbanização.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município, artigo 63, inciso XIV, combinado com
o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956; 4.686, de 21 de junho de 1965 e
6.306, de 15 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a
desapropriação de bens por utilidade pública,
mediante Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorias
nas ruas próximas da Avenida dos Reis Magos e
execução de urbanização na região, nos termos do
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1
» do Decreto-Lei Federal nº
pé |
artigo 5º, alínea
3.365/41;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, por via amigável ou judicial, um imóvel
com área total de 374,10 m2 (trezentos e setenta e quatro metros quadrados
e dez centímetros quadrados), localizado na Avenida dos Reis Magos, s/nº,
que consta pertencer a Gilberto Theodoro da Silva, necessário para a
melhorias nas ruas próximas da Avenida dos Reis Magos e execução de
urbanização na região, com implantação de galeria subterrânea para águas
pluviais, conforme descrições abaixo que constam na Matrícula nº 8.543 do
Livro nº 2-AS, fls.173, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa:
“Um lote de terreno sob o nº 1, da quadra 'Z', do
loteamento denominado “Jardim Chico Piscina”, desta cidade, com frente
para a Avenida dos Reis Magos, de forma triangular, onde mede 24,00m
(vinte e quatro metros); do lado que confronta com o lote nº 2, mede 27,00
m (vinte e sete metros); confrontando com Luiz Bonaita, onde mede 20,00
m (vinte metros), encerrando uma área de 374,10 m? (trezentos e setenta e
quatro metros quadrados e dez centimetros quadrados)”.
Art. 2º - Fica aberto o Processo Administrativo de
Desapropriação nº 002/2010.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AAA
ntônio Naufál
pe Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ç dezembro de 2010.