norma nº 430/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
"5 TERRA MEA PAULISTA GENEROSA porra
E o oe
Lei Complementar nº 430, de 24 de agostd de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel pública que especifica,
para os fins que determináã e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal dejMococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal|de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia [3 de agosto de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 024/2012,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na produção industrial de máquinas 4 equipamentos
hidráulicos e/ou elétricos, a área municipal localizada no Distrito |ndustrial ||, em
Mococa, abaixo descrita:
| - Área 4B-1: De forma irregular, com fi
Orlando Rimoli, medindo 13,20 metros; nos fundos mede 22,
confronta com a área 4B-6 da mesma quadra; da frente aos fundos
nte para a Rua
r
o metros onde
o lado direito de
quem da rua olha para o lote, mede 99,10 metros, onde confronta tom a área 4B-2
da mesma quadra; do outro lado mede 90,10 metros no alinhamento, da Rua Sassaki
Massaó, na confluência da Rua Orlando Rímoli com a Rua Sassaki Massaó, em arco
com desenvolvimento de 14,13 metros, com raio de 9,00 metros,
área total de 2.182,60 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito r
para o fim específico de ser construído e implantado no local o
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definid
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
perfazendo uma
Bal de uso será
estabelecimento
real de uso do
bs no edital da
período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades no imóvel objeto do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 20 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de produção industrial de máquinas e
equipamentos hidráulicos e/ou elétricos.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direifo real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das plopostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma o
referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suds atividades no
imóvel concedido. / PÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
[es] Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
pers 4 TERRA NEA PAULIGTA GENEROSA
Lei Complementar nº 430, de 24 de agosto fle 2012.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favdr do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Munidipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execlição desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, cgrrerão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavraturã de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimgs patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal e Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Ar. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de agosto dé 2012.
DR. ANTONIO NAÚFEL
prefeto Municipal