norma nº 397/2011

moral PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULIETA GENEROSA!
— e ua
Lei Complementar nº 397, de 31 de agosto de 2011.
Altera o artigo 7º da Lei Complementar
nº 388, de 22 de julho de 2011, e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de
agosto de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 034/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação do
artigo 7º da Lei Complementar nº 388, de 22 de julho de 2011.
Art. 2º. O artigo 7º da Lei Complementar nº 388, de 22
de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogável por igual período”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 2011.
J
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal