norma nº 4613/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.613 , de 26 de abril de 2010.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento "Jardim Jose Justi".
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o cumprimento parcial das obras de
infraestrutura do loteamento "Jardim Jose Justi", conforme
vistoria do Departamento de Obras da Prefeitura de Mococa,
consignada no Protocolo n° 3394/10;
DECRETA:
Art. 10 - Fica liberado , para fim de levantamento de
hipoteca, o seguinte lote do loteamento "Jardim Jose Justi", dado em garantia
e constante na matricula propria , do Cartorio de Registro de Imoveis de
Mococa, em virtude de conclusao parcial das obras de infraestrutura a cargo
do loteador final:
I - Lote 13 da Quadra J;
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagdo, revogando as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE ABRIL DE 201
A
A TONIO NAUFE
refeito Municipal