norma nº 3609/1999

PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA
Estado de São Paulo
“Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,609,DE 04 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de Utilidade Pública e autoriza
desapropriação de área de terras que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAV IER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso dasatribuições que a Lei-lhe confere, de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
artigo 63, item XIV,combinado com o Decreto — Lei Federal
nº 3.365, de 21-06-1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21-
05-1956; 4.686, de 21-06-1965 e 6.306, de 15-12-1975
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, por via amigável ou Judicial, uma faixa de terras, constante da
matrícula 9.980 do Cartório de Registro de. Imóveis, de propriedade do Senhor
Divino Guilherme, necessária para a construção do trevo de acesso que interliga
a Rodovia Abraão Assed — SP 338 'à Estrada Vicinal Moc 149, com a descrição
e confrontantes a seguir:
Tem inicio no marco O (zero), situado à margem direita da
Rodovia que liga Mococa — Cajuru, divisando com o Sítio Campos de
propriedade do Sr. José Pedro Catani de Paula e Outros, e percorre uma distânçia
de 10,15 (dez metros e quinze centimetros), confrontando com o Sítio Campos
rle propriedade do Sr. José Pedro Catani de Paula e Outros, até encontrar o ponto
UI (um); deste deflete à direita e segue em curva com-desenvolvimento de- 30,15
(trinta metros e quinze centimetros), confrontando com a gleba remanescente de
propriedade do Sr. Divino Guilherme, até-encontrar o ponto-02 (dois), cravado
na divisa com a Rodovia que liga Mococa — Cajuru; daí segue divisando com a
cerca do DER numá distância de 26,80 (vinte e seis metros e oitenta
centimetros), até encontrar o marco 0 (zero), assim fechando o perímetro e
perfazendo uma área de 134,22 m? (cento e trinta e quatro metros e vinte e dois
decimetros quadrados), conforme desenho nº 31/99 da Municipalidade.