norma nº 395/2011

à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 395, de 18 de agosto de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imóvel que
especifica e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 027/2011,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação de Valdir Lourenço e Valdeli Aparecido Lourenço, o imóvel!
abaixo descrito:
“Lote 5B: Um terreno, de forma irregular, nos fundos do
Lote “5C”, medindo 68,40 metros no alinhamento do prolongamento da Rua
Paraíba; 58,70 metros do lado que confronta com o Lote “5A", no alinhamento do
prolongamento da Rua Paraíba; do lado que confronta com José Eugênio Ferreira,
em dois segmentos, medindo 10,50 metros até o ponto onde deflete à esquerda e
daí até atingir o Lote “5A", mede 6,60 metros; do lado que confronta com Eugênio
Xavier de Souza, mede 14,60 metros, encerrando uma área de 799,50 metros
quadrados”.
Parágrafo Único - A área remanescente, que não será
objeto de doação, está assim descrita:
“Lote 5A: um terreno de forma irregular, nos fundos do
Lote “5B”, medindo 58,70 metros, no alinhamento do prolongamento da Rua
Paraíba; do lado que confronta com José Eugênio Ferreira, mede 43,40 metros; do
lado que confronta com Eugênio Xavier de Souza mede 23,49 metros, encerrando
uma área de 565,56 metros quadrados e Lote 5C: um terreno situado nesta cidade e
comarca de Mococa, com frente para a Avenida Cristovam Lima Guedes, lado par,
designado de Lote '5C”, de forma irregular, medindo 10,00 metros de frente; 62,69
metros de fundos, confrontando com José Xavier de Souza; da frente aos fundos do
lado direito de quem olha para o terreno, a partir do alinhamento da Avenida
Cristovam Lima Guedes e formando ângulo de 90º com esta, 35,00 metros,
confrontando com o Lote '06'; deflete à direita, 90º e segue a distância de 50,00
metros, confrontando com os lotes '06', '07', '08', '09' e “10'; deflete à esquerda e
segue 39,00 metros e depois à direita, seguindo62,50 metros, confrontando nestes
trechos com José Eugênio Ferreira; daí deflete à esquerda e segue pelo
prolongamento do alinhamento da Rua Paraíba, confrontando com o Lote '5B”, numa
distância de 68,40 metros; da frente aos fundos do lado esquerdo, a partir do
alinhamento da Avenida Cristovam Lima Guedes, mede confrontando com o Lote
'04' a distância de 85,44 metros, ponto em que deflete à direita e confrontando com
Maria Aparecida Ferreira Cunha segue 58,00 metros, até os fundos, encerrando uma
área de 6.736,94 metros quadrados”.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULISTA OEMEROSA
Lei Complementar nº 395, de 18 de agosto de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de agosto de 2011.
DR. ANTONIO NAVFEL
Prefeito Municipal