norma nº 4633/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No. 4.633, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010.
Fixa o nrimero de parcelas e datas de
vencimentos da Taxa de Conservacao de
Estradas e Servicos Municipais para o
exercicio de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no use de
suas atribuigbes legais,
DECRETA:
Art. 11 - A Taxa de Conservarao de Estradas e Servigos
Municipais para o exercicio de 2010, sera langada em 02 (duas) parcelas com os
seguintes vencimentos:
I - Primeira parcela em 26 de outubro de 2010;
II - Segunda parcela e parcela unica em 26 de novembro de 2010.
Art. 2° - Os valores nao pagos nas Batas previstas, conforme
dispoe o artigo 11 deste Decreto, sofrerao os acrescimos constantes no artigo 113 da
Lei n° 1.567, de 30 de novembro de 1984.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicag5o,
revogando as disposig6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de setembro de 2010.
DR. NTONIO NAUF L
Prefeito Municipal