norma nº 401/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terras de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de novembro de 2011, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários minimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizada a alienar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12-02-2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
| - Uma gleba de terras com 163.614,00m? e benfeitorias nela já
executadas até esta data (abertura do arruamento com guia e sarjeta) , localizada na
margem da estrada Municipal Mococa - Arcerburgo, atualmente denominada MOC-010,
transformada em projeto habitacional de interesse social, de conformidade com o
projeto e Certificado nº 229/2008, expedido pelo Graprohab, em 15 de julho de 2008,
com a denominação de “Gildo Geraldo”, com suas áreas assim distribuídas:
81.170,14m?, correspondente a 49,61%, divididos em 18 quadras, contendo 432 lotes,
identificadas pelos nº 01 a 18; 49.684,19m?, correspondente a 30,48%, destinado ao
sistema viário; 8.188,70m?, correspondente a 5,00%, destinado as áreas institucionais;
11.438,90m?, correspondente a 6,99%, destinado a área de preservação permanente;
12.960,07m?, correspondente a 7,92%, destinado ao sistema de lazer, tudo
perfeitamente descrito e caracterizado nos registros do CRI de Mococa sob matrícula nº
21.830, da folha 70 do livro nº 2-H-3.
Parágrafo único - O imóvel descrito neste artigo, cuja
avaliação totaliza o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), é por esta Lei Complementar, desafetado de sua natureza de bem público e
passa a integrar a categoria de bem dominial.
An. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei
Complementar será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto
a talbem, as seguintes restrições:
!- Não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - Não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação
da Caixa Econômica Federal;
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011.
HI - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da
Caixa Econômica Federal;
V - Não ser passível de execução por quaisquer credores da
Caixa Econômica Federal por mais privilegiados que possam ser;
Vi - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóvel.
Art. 3º - O comprador terá como encargo utilizar o imóvel objeto
desta Lei Complementar, exclusivamente, para construção de unidades
habitacionais, destinadas à população de renda baixa.
Parágrafo único - A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo comprador para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV.
Ar. 4º - A alienação realizada de acordo com a autorização
contida nesta Lei Complementar, ficará automaticamente revogada, revertendo a
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
| - o comprador fizer uso do imóvel doado para fins distintos
daquele determinado no artigo 3º desta Lei Complementar;
Il - a construção das unidades habitacionais não iniciarem em
até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei
Complementar.
An. 5º - O imóvel objeto da alienação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
|- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do
Município para o comprador, na efetivação da compra;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo comprador, efetivada pela Caixa
Econômica Federal.
Il - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sob a propriedade do comprador;
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res T TARA MEA PAULIBTA GENEROSA!
Lei Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011.
Art. 6º - O recursos provenientes da alienação do imóvel que trata
a presente Lei Complementar, serão destinados a quitação do convenio nº 0233468-69
do PAC 1, estabelecido entre o Município de Mococa e o Ministério das Cidades do
Governo Federal, e ainda:
| —- A construção da infraestrutura na estrada MOC-010, do seu
início até o acesso ao loteamento “Chácaras Palmeirinha” , o que garantirá também o
bom acesso ao loteamento “Gildo Geraldo”.
Hl — Caso haja sobra de recursos, após a execução do que trata o
inciso anterior, os mesmos deverão ser aplicados no próprio projeto habitacional
“Gildo Geraldo” com a construção de obra de interesse social que o Poder Executivo
Municipal venha entender como necessária e apropriada.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de novembro de 2011.
DR. ANTONIO NAVFEL
Prefeito Municipal