norma nº 4577/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.577, 28 de outubro de 2009
Altera os artigos 8° a 13 do Decreto n°4.035, de
03 de junho de 2002 que regulamenta a
contratacdo de pessoal por tempo determinado
por meio de processo seletivo simplificado.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso
III, da Constituicao da Republica, que preve
possibilidade de prazo de validade de concursos
publicos por ate dois anos;
CONSIDERANDO a necessidade de majoracao
do prazo de validade dos processos seletivos
simplificados regulados pela Lei Complementar
Municipal no 95, de 25 de abril de 2002;
CONSIDERANDO a economia de recursos
financeiros que a medida impoe, bem Como a
necessidade de arrecadacao de valores para custear
os gastos com a elaborarao dos processos seletivos:
DECRETA:
Art. 1°. 0 artigo 8° do Decreto no 4035, de 03 de
julho de 2002, corn redacao dada pelo Decreto no 4156, de 03 de novembro de
2003 , passa a vigorar corn a seguinte redacao:
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ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
"Art. 8° - 0 prazo de validade do processo seletivo
simplificado sera de 02 (do is) anos,
improrrogaveis, contando a partir da publicacao
do edital de homologacao e divulgacao do
resultado final ".
Art. 2°. 0 artigo 13 do Decreto n° 4035, de 03 de
julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 13 - A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada a cobrar ou autorizar cobranca, por
terceiros, de taxa de inscricao para os processos
seletivos simplificados ".
Art. 3°. Ficam acrescidos os paragrafos 10 a 6° no
artigo 13 do Decreto n° 4.035, de 03 de julho de 2002, com a seguinte redacao:
"Paragrafo 1 ° Estara isento do pagamento da
taxa de inscricao o candidato que:
a) perceba remuneragdo mensal inferior a 2 (dois)
salarios minimos nacional ou esteja
desempregado.
Paragrafo 2° A isencao devera ser solicitada
mediante requerimento do candidato, disponivel
por meio do aplicativo para a solicitacao de pre￾inscricao, no endereco eletronico da Prefeitura
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Municipal de Mococa ou na sede da Prefeitura
Municipal de Mococa, contendo:
a) comprovacao da remuneracao ou,
b) copia integral da carteira de trabalho
Paragrafo 3°. A Prefeitura de Mococa podera
verificar a veracidade das informaco"es prestadas
pelo candidato.
Paragrafo 4° As informacoes prestadas no
requerimento de isenca"o sera"o de inteira
responsabilidade do candidato, podendo responder
este, a qualquer momento, por crime contra a fe
publica, o que acarretara sua eliminacao do
concurso.
Paragrafo S° Nao sera concedida isengdo de
pagamento de taxa de inscricao ao candidato que:
a) omitir informacoes a/ou torna-las inveridicas;
b) fraudar e%ou falsificar documentacao;
c) ndo observar a forma, o prazo e os horarios
estabelecidos no edital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Paragrafo 6°. Cada pedido de isencao sera
analisado ejulgado pela Prefeitura de Mococa ".
Art. 4°. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE OUTUBRO DE 2009.
A TONIO NA FEL
frefeito Munici al