norma nº 3610/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,610, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de Utilidade Pública e autoriza
desapropriação de área de terras que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA. XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que a Leilhe confere, de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
artigo 63, item XIV combinado com o- Decreto — Lei-Federal
nº 3.365, de 21-06-1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21-
05-1956; 4.686, de 21-06-1965 e 6.306, de 15-12-1975
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, por via amigável ou judicial, uma faixa de terras parte integrante
do Sítio Campos, constante da matricula nº 5.205 do Cartório de Registro de
Imóveis, de propriedade de José Pedro Catani -de Paula e Outros, necessária
para a construção do trevo de acesso que interliga a Rodovia Abraão Assed — SP
338 à Estrada Vicinal Moc 149, coma descrição e confrontantes a seguir:
Tem inicio no marco O (zero), situado à margem direita da
Rodovia que liga Mococa — Cajuru, divisando com a propriedade do Senhor
Divino Guilherme, e percorre uma distância de 10,15 m (dez metros e quinze
centimetros), até encontrar o marco A, deste deflete a-esquerda e segue em arco
com desenvolvimento de. 132,00 m (cento e trinta e dois metros), confrontando
com remanescente do Sitio Campos, até encontrar o marco B; daí -deflete a
esquerda e segue em linha reta numa distância de 11,50 m (onze metros e
cingiienta centímetros), confrontando com as terras do Senhor Júlio da Silva, até
encontrar o marco 06 (seis), cravado na divisa com a Rodovia que liga Mococa-
Cajuru; daí segue divisando com a cerca do DER numa distância de 123,86 m
(cento e vinte e três metros e oitenta e seis centimetros), até encontrar o marco O
(zero), assim fechando o perímetro e perfazendo uma área de 2.786,97 m? (dois
mil, setecentos e oitenta e seis metros e noventa e sete decímetros quadrados),
conforme desenho nº 31/99 da Municipalidade.