norma nº 326/2008

vo
>
ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São-Paulo.
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 326, de 02 de outubro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
Associação Protetora do Amigo Bicho e Ecologia de
Mococa - APABEM, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de setembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 042/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Associação
Protetora do Amigo Bicho e Ecologia de Mococa - APABEM, inscrita no
CNPJ sob nº 10.256.110/0001-72, parte integrante da Area Institucional do
loteamento denominado Conjunto. Habitacional “Nelson Niero” com as
seguintes descrições e confrontações:
Um terreno com frente para a Rua Milton Gonçalves Dias,
medindo. 27,50 metros; nos fundos mede 29,23 metros e confronta com as
terras do Dr. José Octaviano de Figueiredo; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 32,50 metros e confronta
com a área da Prefeitura Municipal de Mococa, do lado esquerdo mede 43,40
metros e confronta com a área da Prefeitura Municipal de Mococa,
encerrando uma área de 1.057,37 m?, tudo de acordo com o desenho nº
06/2000 da Municipalidade.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de construção
da sede da Associação.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
pelas Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão
ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
o
xy
ez
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
— é
Ena PA CentOS NA
Lei Complementarnº 326, de 02 de outubro de 2008.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
$ 1º - Fica terminantemente proibida a locação, comodato
ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
$ 2º - Os lotes de terrenos objeto desta concessão de
direito reat de uso não poderão ser oferecidos como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos,
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.
. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
“ com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte desta Lei Complementar o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art.9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNI 02 de outubro de 2008.