norma nº 4470/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.470, DE 01 DE ABRIL DE 2008.
Permite a utilizagao de bem imovel municipal, que
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no use
de suas atribuigoes legais, e
CONSIDERANDO o officio 01/2008 do Movimento de Agao Rural
(M.A.R.), de 28 de mtgrgo de 2008, solicitando a permissao
para use da edicula localizada nos fundos do predio do
Gabinete do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que o Movimento de Agao Rural (M.A.R.) em
questao pretende instalar urn gabinete dentario e urn consultorio
medico, para prestar assistencia aos trabalhadores rurais;
CONSIDERANDO as disposigoes do artigo 94, § 2° da Lei
Organica do Municipio,
PIA:
Art. 10 - Pica permitido o use de uma edicula localizada nos
fundos do predio do Gabinete do Prefeito situado na Praga Marechal Deodoro, 44,
pelo Movimento de Agao Rural' (M.A.R.).
Paragrafo unico - A utilizagao do imovel devera ser pars o fim
especifico de se instalar um gabinete dentario e consultorio medico para
assistencia aos trabalhadores rurais.
Art. 21 - A permissao, de forma gratuita e a titulo precario , inicia- se em 01 de abril de 2008, mantendo- se sua precariedade e podendo ser revogada a qualquer momento, por ato unilateral da permitente.
Paragrafo unico - A permissionaria se responsabiliza pela adequagao do imovel ocupado, bern como pela sua manutengao.
Art. 3° - A permissionaria se responsabiliza por eventuais danos que sofrer o bern mencionado no artigo 10, obrigando-se a ressarci-los integraimente a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4° - 'Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICI AL DMO.C-OCA, 01 de abril de 2008.
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APAIE'CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal