norma nº 4483/2008

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P EFEIT A MUNICIPAL ,DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO N", 4,483, DE DE 10 JUNHO DE 2008.
APARECIDO ESPA HA, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de was atribui 6es legais,
OON1DE, DO que a atual Lei Federal de n° 8.666, de
21.06.93. possibilita a Administracao Pcblica, segundo seus
criterios, a contratar sem licitagdo, inexigindo-a, a fim de que
possa preencher, urna lacuna na area juridica, isto, corn fuicro
nos artigos 13, inc. ii e V c.c. art. 25, inc. 11, todos da
reportada norma, acrescendo que trata ester artigos,
precisarnente, da profissao de advogado e da ciencia do
direito, ademais, sendo a figura do advogado a unica que
pode postular em juizo;
CO SIDERANDO que pelo que nos fol dado a conhecer, o
advogado ORESTES MAe JEIRO, regularmente inscrito na
OAEISP sob o n° 90.426, corn escritario na rua XV de
novembro, n° 268, Sala 6 e 7, bairro Centro, na cidade e
comarca de "Mlococa, Estado de Sao Paulo, possui as
caracteristicas e condig6es que se arnoldam a Lei para que
possa ser contratado sem licitagao, sendo inexigivel esta, no
caso presenter
OONS!DE ANDO que este advogado ja foi contratado pela
Prefeitura Municipal de Mococa durance o periodo de
14.10.1998 a 31.12.2000, pelo Decreto Municipal de n.
3.454198, durante o periodo de 07.02.2003 a 31.12.2004,
pelo Decreto Municipal de n. 4.095/03, e, pelo Decreto de n.
4.294, de 03.10.2005 a 03.05.06, been como posteriores
Decretos de acordo com o Termo de Ajustamento de
Conduta, firmado junto ao DD. Ministerio Publico do Estado
de Sao Paulo, Para ;prestagao de servigos identicos ao objeto
do presente Decreto, sendo que o procedimento de
contratacao ocorreu sob as formalidades da Lei de Licitagao,
na condi,.ao de inexigibilidade de licitaggo, estando todos
estes respectivos procedimentos arquivados junto a
Prefeitura i, unicipal de Mococa.
DOiDE DO o inteiro teor do Decreto den ° 3.454, de
14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de 07 de fevereiro
de 2003, e, do Decreto de n°. 4.294, de 03 de outubro de
2005, suas justificativas e suas razoes, as quaffs se reiteram
e passarn a fazer parte integrante, in totum, deste Decreto,
vez que ainda sao contemporaneas e atuais, quando
aplicadas a Prefeitura Municipal de Mococa e frente a
situacao atual, Para este novo contrato do mesmo advogado;
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DE '. ETO NO. 4.483) DE DE 10 JUNHO DE 2008.
CONSIDERANDO, que o Decreto 3.454, de 14 de outubro de
1998, o procedimento de inexigibilidade de licitagdo de n.
98/98, e, o contrato de prestapao de servMcoos, de n. 40/88,
referee ate ao ora advogado, foram aprovados pelo E. Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo, processo este de n. TC
1726,10110/99. cujo Conselheiro Relator foi o Insigne e Nobre
JurFsta ANTONIO ROGUE C1TADJNI, pela C. Segunda
Camara, acrescido que corno resu,itado se teve a aprovagao
por sua legalldade e legitimidade, quer pelo procedimento,
quer pelo contrato e objeto, quer pela notoria especializagao
do contratado, quer pelo prego, advindo entao, que se
;oreterde fazer corn que este advogado preste os mesmos
servigos a Municipalidade, tat qual aprovado pelo E. TCESP;
CONSIDERANDO, ainda, que estao presences os requisitos
da necessidade, da precisao e da confianga, cotejados ainda
corn a existencia de todos os principios constitucionais que
regem a Adninistragao PUblica Municipal, cumulados corn as
condicoes especificas e ja aprovadas e provadas do
advogado em questao, P que se faz necessario, novamente,
a sua contrata ao
CONSIDERANDO, que pela experiencia dos contratos
anteriores entre a Administragao Publica e o advogado
presente, p certo que o Advogado sempre cumpriu a sua
parte no contrato, sucedendo, que tomando por base as
6ltimas contratagoes, pelo Decretos anteriores, sempre se
produziu a defesa da Municipalidade de forma a satisfazer
plenamente os interesses do Roder Publico Municipal;
CONSIDERANDO a questao da confianga no profissional do
Direito, bens corno que este tipo de Decreto e Contrato gera
grande economia para a Prefeitura Municipal de Mococa,
posto que assume o contratado responsabilidade de
trabalhar em questoes juridicas complexas e corn
repercussao elevada na area e estrutura Municipal comp um
todo, tendo corno pagamento valores modicos de honorarios
advocatcios, a ser realizado pela Prefeitura Municipal, isto,
se considerado e cotejado o tempo que leva e demora cada
processo, anos e anos, a complexidade da causa, a
responsabiiidade juridica das giest6es postal em nivel
Jurisdictional ,
CONSIDE NDO, :pear fim, o Termo de Ajustamento de
Conduta, n. 06106, da Comarca de Mococa, datado de 03
de maio de 2006, reaiizado entre a Prefeitura Municipal de
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DEC ETO NV. 4.483, DE DE 10 JUNHO DE 2008.
ococa e o CO. Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo,
corn anguencia e intervencso do Advogado Orestes Mazieiro,
Termo de Ajustamento de Conduta este que fol homologado
peso Conset o Superior do Ministerio Publico do Estado
de SAo Paulo, por sua 2a Turma de Julgamento (integrada
pesos Doutores Crausio L(icio Barreto, ,lose Oswaldo
Mollneiro, Marco Antonio Zanellato, Waiter Paulo Sabella
e Paulo Hideo Shimizu), no PT 78. 765106, datado de 12 de
setembro de 2006, quando ficou acordado e pacificado que
pode o advogado Orestes Mazieiro continuar a prestar
servicos de advocaticia para a Prefeitura Municipal, desde
que para dada trabalho juridico, especifico e determinado,
seta realizado urn ato administrativo respectivo , tambem
especifico e determinado, sempre tendo em relevo os
trabalhos e awes ja norninadas e constantes do contrato
155/2005, objeto do TAC 05/06, valendo dizer, que pode o
advogado Orestes Mazieiro ser contratado Para os servicos
que cornpde o objeto global do contrato 165/05, nao podendo
ser contratado por objetos e prestacoes de servigos que
erapol ern os servigos nominados no contrato 155105,
anotando que a ressalva que se faz Para a contratagdo da
prestagao de :servigos, a que para cada trabaiho a ser
contratado, se faga urn respectivo Decreto Municipal e o
devido procedimento legal administrativo, sendo estes os
dizeres dos itens 2, 3, 4, e , 19, do TAC de n. 05106;
CONSICERANDO que esta prestagao de servi+ os a para
realizar a defesa na apao civil publica, processo de n. 447/08,
em tramite per ante a E. Prirneira Vara Civel da Comarca de
Mococa, quando devera ser apresentada Codas as defesas
pertinentes, garantindo o contraditorio, a ampla defesa e o
due process of law, nao se olvidando que a defesa
compreende todos os Graus de Jurisdigdo , ate o transito em
julgado da apao, inclusive, eventuais recursos especiais e
extraordinarios, com os respectivos agravos de instrumentos
e agravos regirnentais, ao STJ e STF.
DECRETA:
Art. TO - A Prefeitura Municipal fica autorizada a contratar, por
inex gibiaidade em iicitag5o, o advogado Dr. Orestes Mazieiro, para realizar o
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DECRETO No. 4.483, DE DE 10 JUNHO DE 2008.
servico especifico de defender a Prefeitura Municipal de Mococa, perante a E.
Prime ra Vara Cive! da Comarca de Mococa, no processo de n. 447/08, quando
tern regulado em contrato todos os deveres e obrigacves, bem como o prego
pelos servicos a serer prestados.
Art. 20 - A presta^o de servicos consiste em que o Contratado
ira oatrocinarr a defesa da Administracao Publica Municipal nesta agAo civil
p' bfica e neste processo, em todos os Graus de Jurisdi o, ate o trdnsito em
julgado, devendo, em sendo o caso, interpor recursos junto aos Tribunals
Superiores competentes, tal qual o STJ e o STF.
Art. 30 0 contrato e por objetivo especiifico determinado, mas a
obrigacao contratual de defesa e patrocinio, administratiyo ou judicial, perdurara
ate decis o transitada ern iuigado, reference a este processo 447/08, em tramite
orig. inrio rya E. Primeira Vara Civel de Mococa.
Art. 40 _ pica determinado a abertura do procedimento e do
processo de inexigibilidade de iic:itacao para contratag5o do Contratado, devendo
fazer parts i tegrante des Justifcativas iniciais, o Xerox de todos Os Decretos
anteriores, Decreto de n.° 3.454, de 14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de
07 de fevereiro de 2003, e, do Decreto de n°. 4.294, de 03 de outubro de 2005, berry corno a c6pia do TAC 05/06, estabelecido entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e o DD. Min,iste,rio PUbiico da Comarca de Mococa, devendo, ainda ser
juntado ao procedimento, todos os documentos da inexigibilidade do Decreto 3.454198.
Art. 50 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposic5es em contrario.
PsREEiTURA MUNICIPAL D CCOCA; 10 de junho de 2008.
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APARECIbO ESPANHA
PrefeitQ Municipal
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