norma nº 310/2008

B
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ED 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 310, de 04 de julho de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
específica à Comunidade Missionária Caminho,
Verdade e Vida, , para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 030/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à Comunidade Missionária Caminho,
Verdade e Vida, inscrita no CNPJ sob nº 05.091.964/0001-06, a área
municipal caracterizada como Área Institucional da Rua Adaltton Pereira do
Lago, quadra C do loteamento residencial “Anita Venturi Prícol”, abaixo
descrita:
Área Institucional da Rua Adaltton Pereira do Lago —
quadra C: Com frente para a Rua Adaltton Pereira do Lago mede 4,25 m; do
lado direito de quem da Rua Adaltton Pereira do Lago olha para o terreno mede
25,72 m confrontando com o lote 01 da quadra C; do lado esquerdo de quem
da Rua Adaltton Pereira do Lago olha para o terreno mede 16,68 m confrontando
com a Rua 08 e nos fundos mede 13,40 m confrontando com Jardim Santa
Luzia. A concordância da esquina da Rua Adaltton Pereira do Lago com a Rua
08 tem um desenvolvimento 13,98 m. Referido terreno abrange área de 324,00
m2.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o capuí deste artigo será feito para o fim específico de construção da
sede da entidade visando o desenvolvimento das atividades previstas em seus
estatutos.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para O término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 310, de 04 de julho de 2008.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
. presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respeciivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 7º - O prazo de concessão será de 30 (trinta anos
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, , O4 dejulho de 2008.
AM
APAREÇIDO ESPANHA
id Municipal