norma nº 382/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 382, de 03 de maio de 2011.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de abril de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
017/2011, de autoria da Mesa da Câmara, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em
comissão, lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono mensal de
R$ 70,00 (setenta reais) a partir de 01 de março de 2011 até dezembro de 2011.
Ant. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de maio de 2011.
UA ((
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal