norma nº 3446/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.446, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
Prorroga o Decreto nº 3.432, de 19 de agosto de 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogados os benefícios contidos
no Decreto nº 3.432, de 19 de agosto de 1998 para que os contribuintes
possam efetuar o pagamento do IPTU/98, sem a cobrança de taxas e os
acréscimos de multas, até a data de vencimento da última parcela do carnê.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1998.
DR. WALTER DE SQUZA XAVIER
Prefeito Municipal