norma nº 2/2010

Camara Municipal de Mococa
POKER LEGISLATIVO
FIs I
RESOLUCAO No 02, de 07 de abril de 2010.
Dispoe sobre a introducdo e utilizacdo de
papel reciclado na Camara Municipal de
Mococa e dd outras providencias.
FA4'O SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em sessao realizada dia 06 de abril de 2010, APROVOU o Projeto de Resolugao
n° 003/2010, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
R E S O L U C A O
Art. 1° A introdugao e utilizapao de papel reciclado na Camara
de Vereadores de Mococa se darao de forma gradual e permanente, obedecendo
aos seguintes percentuais anuais:
I- 30,0% (trinta por cento) no primeiro ano a partir da publicagao
desta lei;
II- 60,0% (trinta por cento) no segundo ano;
III- 90,0% (quarenta por cento) no terceiro ano;
Paragrafo unico - Nao se aplicam os percentuais acima para os
servicos que, de acordo com sua natureza ou exiger.cia legal, impoem a
utilizagao de papeis especiais.
Art. 2° Os percentuais definidos no art. 1° delta lei dependerao,
para sua aplicacao integral, da oferta pelo mercado de papeis reciclaveis de boa
qualidade, nas medidas e gramaturas em use no servico publico.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEG]SLAT]VO
FIs 2
RESOLUCAO No 02, de 07 de abril de 2010.
Art. 3° A compra de papel reciclado obedecera aos principios e
condigoes estabelecidos na legislagao que trata das licitagoes dando-se,
entretanto, preferencia aos reciclados quando as condigoes de prego, prazo e
qualidade se equipararem.
Art. 4° A Camara Municipal de Mococa instituira o Programa
Especial de divulgagao e orientagao aos servidores quanto ao use e aplicagao
dos papeis reciclados, bern corno sobre a importancia da reciclagem de
materiais.
Art. 5° Deve ser disponibilizada, no predios da Camara Municipal
de Mococa, a coleta seletiva dos materiais gerados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga￾se as disposigoes em contrario.
Camara Municipal de Mococa, 07 de abril de 2010.
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
P Secretaria 2° Secretario