norma nº 4516/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO -N° 4.516, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
Atribul ao Departamento Jurtd as
providencias que especiftca.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuiroes legais,
DECRE-TA :
Art. t° - Fica atr-ibuido ao Departamento Jurrkdico da Prefeitum
Municipal de Mococa todas as defesas dos apartados das comas anuals dos
exercicios de 2007 e 2008- apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo.
Paragrafo r nieo Caso nao sejam tomadas as providencias mencionadas no cap- ul a responsab ilidade sera do Departamento Juridico
juntamente con o Prefeito Municipal.
Art. 2° - Deverao ser encaminhadas cflpias de todos os
resultados das decisoes do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo,
relativas as defesas apresentadas., ao -Prefeito -Municipal e :ac Prefeito detentor do mandato nos exercicios de 2007 e 2008.
Art. 3 ,,0 - Este Decreto entry em vigor na data de sua publicacao , revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICI COCA, 01 de dezembro de 2008.