norma nº 358/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar no 358 , DE 17 DE MARQO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com a Corporacao Musical
"Filarmonica Mocoquense".
DR. ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 08 de margo de
2010, aprovou Projeto de Lei Complementar no 003/2010,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio com a Corporagao Musical "Filarmonica
Mocoquense", corn a finalidade de estimular a educagao musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas pragas e logradouros publicos,
bem como nas festas civicas promovidas pelo Municipio.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1° devera
constar com os seguintes termos:
I - 0 convenio tem como objetivo o estimulo da educagao
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao publico nas
prapas e logradouros publicos e nas festas civicas promovidas pelo Municipio.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira, durante
o exercicio de 2010, com o valor total anual de R$ 66.000,00 (sessenta e seis
mil reais), a titulo de subvengao social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964;
III - A Conveniada devera apresentar prestagao das
contas das verbas recebidas, ate o dia 10 seguinte ao recebimento da
parcela, apresentando relatorio circunstanciado da verba aplicada e das datas
e horarios em que cumpriu suas apresentagoes artisticas, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - A Conveniada comprometer-se-a a realizar
apresentagoes musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praga
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bern como nas festas civicas promovidas pelo Municipio de
Mococa, recebendo, para tanto, previa indicagao das datas, horarios e locais
dos eventos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 358 , DE 17 DE MARQO DE 2010.
V - A Conveniada devera utilizar as verbas recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
VI - 0 convenio vigorara pelo prazo de 10 (dez) meses,
com inicio em margo de 2010 e termino em 31 de dezembro de 2010,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos participes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 30 - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2010, no mes de janeiro
de 2011.
Art. 41 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
Complementar correrao por conta de verbas prdprias do orgamento.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de margo de 2010.
DR. (INTONIO NAIVFEL
refeito Municipal