norma nº 394/2011

EE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Í RN ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 394, de 12 de agosto de 2011.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de agosto de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 032/2011,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na fabricação e comércio de produtos domisanitários, a área
municipal localizadas no Distrito Industrial ||, em Mococa, abaixo descritas:
| — Área 4A2-0: De forma irregular, com frente para a Rua
Sassaki Massao, medindo 18,00 metros: nos fundos mede 27,00 metros onde
confronta com a Área 442-A da mesma quadra, da frente aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o lote mede 38,00 metros, onde confronta com a área
4A2-N; do outro lado, mede 29,00 metros no alinhamento da Rua Orlando Rímoli; na
confluência da Rua Sassaki Massao com: a Rua Orlando Rimoli, em curva com
desenvolvimento de 14.13 metros, perfazendo uma área de 1.008,59 metros
quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para
O fim específico de ser construido e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do imóvel
está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação
pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a vencedora do
certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo
obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de
empregos iniciais, partindo de um mínimo de 05 (cinco) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de fabricação e comércio de produtos
domisanitários.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso,
a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em
seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma
o referido imóvel.
Ant. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela Prefeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 394, de 12 de agosto de 2011.
Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a aprovação, o contrato de
concessão de direito real de uso deverá ser assinado em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá concluir as
eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da
assinatura do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de agosto de 2011.
crf ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal