norma nº 410/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
“E TERRANEA PAULISTA GENEROSA
js o a
Lei Complementar nº 410, de 28 de fevereiro de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica, para os
fins que determina e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de fevereiro
de 2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 003/2012,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto
social consista na prestação de serviços de construção civil e edificações, a área
municipal localizadas no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descritas:
| - Um terreno, de forma irregular, com frente para a Avenida
Nelo Pisani, medindo 100,00 metros; nos fundos mede 50,98 metros e confronta com a
área designada 10, 11, 14, 15-C; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o imóvel, mede 214,00 metros e confronta com as áreas remanescentes 10,
11, 14 e 15; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 158,10 metros e
confronta com a Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Mococa, com a área 10, 11,
14 e 15-A e com a área 10, 11, 14, 15-B, encerrando uma área de 12.077,33 metros
quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para o
fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento empresarial da
vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do imóvel
está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação
pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a vencedora do
certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo
obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de
empregos iniciais, partindo de um mínimo de 25 (vinte e cinco) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de prestação de serviços de construção civil e
edificações.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso,
a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma o
referido imóvel. e
VAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
E TERRA MEA PAULIBTA GENEROSA!
Es ——. jm
Lei Complementar nº 410, de 28 de fevereiro de 2012.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e oitenta)
dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, que serão analisados pela Prefeitura Municipal de Mococa
em até 90 (noventa) dias, e, após a aprovação, o contrato de concessão de direito real
de uso deverá ser assinado em até 5 (circo) dias.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá concluir as
eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura
do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples da
área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta da
vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras, contratos,
notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
An. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de fevereiro de 2012.
(uu TN
DR./ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal