norma nº 337/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado de São:Paulo
Gabinete.do.Prefeito
Lei Complementarnº 337, de... 18 de dezembro. de-2008. .
Autoriza-a-aliznação, por concessão-de-diteito-real'
de uso, -de:-iimóvel--público que:zespecífica , à:
empresa -Fransdiário-Transportes“Rodoviário-L tda--.
ME,... para- zos<fiis=que especifica -e dá outras
-—providências: -
APARECIDO.ESPANHA, Prefeito. Municipal de. Mococa, .
FAÇO SABER. que- a- Câmara: Municipal” de--Mococa;.
em -Séssão "Exiraordinária- realizada "no -dia'-15 “de
dezembro:de.:2008, aprovou- Projeto de Lei Complementar.
nº -0522008;,-g-eu sancionose-promuigo -a-seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º--“Fica..o, Poder. Executivo: Municipal .autorizado..a -
alienar, por concessão. -de--direito. real: de. uso, à- empresa . Transdiário
Transportes Rodoviário - Ltda: - ME, inscrita no' CNPJ sob: nº.
08.315.695/0001-02, olote-n” 08 davquadra E, localizadono Distrito
Industrial-lil “Maria Benigna: Pasquini”, * em Mococa, comtárea de 5.629,75
m?, com as seguintes descrições.e- confrontações: .
: - Eote:-087..- um lote-de fôrma. irregular sob-nº:8' da-quadira-
“Eº | do =loteamento--denorhinado --deDistrito Industrial | “Maria -Benigna
Pasquinê, com:rente:para a-Rua:Projetada.3;. medindo -35;00 metros; -nos
fundos mede- 36,44 'meiros-e confronta com-a Estrada da “Fazenda -Bom
Sucesso;...da frente aos:fiindos. do-Íado direito de quem da rua olha para o
lote, mede.-155,85 metros--e-confronta com-o lote-nº-9 da mesma quadra; do
lado esquerdo mede 165,85:metros e confrorta.com o lote-nº 7-da-mesma
quadra, encerrando uma:árga de 5.629,75-rr?- tudo de acordo com “e Projeto
do loteamento.
2 Parágrafo:único:. A concessão de-direito real.de uso.a que-
se refere:o caput desté-artigo Será:feita para ofim específico de construção .
de um galpão para depúsito de carga e descarga fracionadas.
Art. 2º — A: coneessionária- terá: prazo: de 12. (doze)-meses
após a publicação desta LeizComplementar:para- a apresentação -do. projeto
definitivo-ecronograma-de construção, tendo. 48. (quarenta-e-oito) meses para-
a conclusão da obra, a partir da apresentação. do.mencionado projeto.
: Parágrafo-único: -. O: projeto. definitivo e.o cronograma. de:
construção! mencionados.no. caput, - deverão seguir as diretrizes impostas
pelas. Lêis Municipais e:serem: expedidas pelo “Departamento: xig-Obras- da
Prefeituia; Municipal de-Mococa-e;- ' quando da sua apresentação, deverão
ser protodolizados no Setor de Protocolos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
““Estado:de São Paulo
Gabinete do. Prefeito
Lei Complementar nº 337, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3º - No instrumento de-concessão- deverão: constar.os
prazos para-o término da: construção, bem como o: do início-das..atividades;'.
ressalvando-se, inclusive, a destinação única.e exclusiva da área. .
- Art. 4º - Ornão: cumprimento -das: «disposições contidas-na
presente-Lei: Complementar, implicará na:retrocessão pura e-simples- da-área
-ao patrimônio. público, -e-respectivas construções e benfeitorias edificadas: no
local, sem:quaisquer indenizações por parte -da"Municipalidade, -a-que “título
for. . .
o Art. -5º — No: caso: da concessionária: pretender a-
transferência -do imóvel objeto--desta “concessão de direito real-de uso a”
terceiros;--somente poderá: fazê-lo desde que-mantidas as “suas: atividades:
originais-e mediante prévia anuência” da - Prefeitura - Municipal “de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar.que a-autorize.
:$: 1º-- Fica terminantemente: proibida-a locação; comodato.
ou qualquer outra forma:de:transmissão da área para terceiros, sem a prévia:
anuência da Prefeitura.
S 2º - O'lote-de terreno objeto desta concessão de “direito -'
real de uso não poderá-- ser:oferecido “como garantia, de qualquer espécie,
por parte da concessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão: será: de-30r aeçrinta). anos; :
prorrogáveis por igual período, mediante. autorização. legislativa.
Art. 7º - As despesas. decorrentes da execução: desta-Lei
Complementar correrão por-conta: da concessionária, inclusive as despesas
comlavratura de escrituras;.contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras..
) Art:8º - Esta: Lei: Complementar entra: em: vigor-na- data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
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PREFEITURA MUNICIP; E MOCOCA, 18 de dezembro de 2008.
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- APARECI O-ESPANHA.
Prefeito!Municipal
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