norma nº 312/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 312, de 16 de julho de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso com encargos, de imóvel
público que especifica à — Associação dos
Moradores do Condomínio Casas do Monte
Belo, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 14 de julho de 2008, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 026/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Arm. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Associação dos Moradores do
Condomínio Casas do Monte Belo, as áreas municipais caracterizadas como
Áreas Remanescentes “3A” e “3B”, parte integrante da área Remanescente “3”,
constante da matricula nº 13.629 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com as seguintes descrições
e confrontações :
“ Área Remanescente “3A” — tem início no marco O (zero),
no alinhamento da Rua Maria Zélia Palma Mazziero, daí segue pela referida rua,
numa distância de 33,50 metros, até encontrar o ponto OA; daí deflete à direita e
segue numa distancia de 43,70 metros, confrontando com a Área Remanescente
“3”e com a Área Remanescente 3B, até encontrar o ponto 11B; daí deflete à
direita e segue em linha reta numa distância de 22,50 metros, até encontrar o
ponto O (zero), onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área de
360,50 m?. :
“ Área Remanescente “3B” - tem inicio no marco B, ponto de
divisa com Área Remanescente 3, daí segue em linha reta, numa distância de
16,20 metros, confrontando com a Área Remanescente 3A; até encontrar o
ponto 11B; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 37,50
meiros, até encontrar o ponto 11A; daí deflete à esquerda e segue numa
distância de 12,00 metros, confrontando com a Área Remanescente “3”, até
encontrar o ponto C; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa
distância de 48,00 metros confrontando com a Área Remanescente 3, até
encontrar o ponto B, onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área
de 513,00 m?.
Parágrafo Único : A concessão de direto real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de que a Associação
construa sua sede social, tendo por objetivo atender aos moradores do
Condomínio, bem como a população vizinha.
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[b)
E)
IVZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 312, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do inicio das atividades,
ressaivando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência do
imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente poderá
faze-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante prévia
anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a transferência,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - O imóvel objeto desta concessão de direito real de
uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte da
concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação, comodato
ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde que
cumpridas as disposições constantes no artigo 2º,
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as qu em contrário.
PREFEITURA MUN AL DE-MOCSCA, 16 de julho de 2008.
Prefeito Municipal
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