norma nº 1484/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.
. Regulamenta o Artigo 26, da Lei nº
1552, de 04 de outubro de 1984.
N DEMUSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, usando de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no artigo 26
o da Lei 1552, de 04 de outubro de 1984,
rr .
DECRETA
| A
I
, O Art. 19 - Fica estabelecido que a altura mínima
. dos muros mencionados no art. 26 da Lei nº 1552, de 04 de outu
| bro de 1984, serã de 1,80 m., enquanto que as cercas, coma mes
2 ma altura, serão de arame liso, na forma de alambrado, devendo
| os passeios em vias públicas servidas por guias serem do tipo
' cimentado ou com ladrilhos de cimento, podendo ser de paralele
? pípedos ou concreto quando se tratar de entrada de garagem.
e Art. 29 - O prazo para execução dos serviços men
cionados no artigo anterior será de 6-(seis) meses, contados da
| data do recebimento do aviso expedido pela Prefeitura, podendo
a ser prorrogado em casos excencionais, a critério do Chefe do
Executivo, mediante requerimento do interessado.
A Parágrafo Único - Transcorrido o prazo fixado
| sem que o interessado tenha cumprido as determinações da Pre-
[a feitura, esta realizarã os serviços, cobrando os respectivos -
| custos do interessado, acrescidos de 20% (vinte por cento) a
título de Administração.
Art. 39 - Este Decreto entrara em vigor na data
e de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRO DE 1985.
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GE uar, “Prefeito Municipal