norma nº 4611/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.611, de 13 de abril de 2010.
Permite a utilizacao de bem imovel
municipal que especifica.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o pedido da entidade Grupo
TUMM, no sentido de utilizar imovel municipal para
desenvolvimento do Projeto Fazendo Cultura com Arte a
ser desenvolvido no Distrito de Igarai;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de
Mococa possui imovel naquela localidade que nao esta
sendo utilizado;
CONSIDERANDO a importancia e o carater social do
projeto cultural em questao;
CONSIDERANDO as disposicoes do artigo 94 , § 2°, da
Lei Organica do Municipio,
DECRETA:
Art. 1° - Fica permitido o use de bem imovel pertencente
a Prefeitura Municipal de Mococa, denominada Casa da Guarda Municipal, no
Distrito Municipal de Igarai, para a entidade Grupo TUMM - Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, de Mococa, para ser utilizado, exclusivamente, no
desenvolvimento do Projeto Fazendo Cultura com Arte.
Art. 2° - A permissao, de forma gratuita e a titulo
precario, inicia-se em 13 de abril de 2010, mantendo-se sua precariedade e
podendo ser revogada a qualquer momento, por ato unilateral da Prefeitura
Municipal de Mococa. I {
114N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3° - A permissionaria se responsabiliza por eventuais
danos que sofrer o bern mencionado no artigo 1 °, obrigando -se a ressarci-lo
integralmente a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Mococa mantem a
prioridade de use sobre o bem imovel.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 13 DE ABRIL DE 2010.
ANTONIO NA
refeito Municipal