norma nº 313/2008

[94
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 313, de 16 de julho de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica
ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, para os fins que específica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 029/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, ao Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa, CNPJ 54.139.852/0001-93, um lote
de terreno situado na Rua Hortência Freire Machado, área institucional “A”, da
quadra 02, Jardim São José, com área de 2.486,88 metros quadrados, com as
seguintes descrições e confrontações:
Área Institucional “A” da quadra 02: Inicia no ponto 01
conforme projeto, junto ao alinhamento predial da Rua José Ribeiro e divisa com
a área comercial da quadra 02, deste segue em linha reta pelo alinhamento
predial da Rua José Ribeiro, com 20,72 metros de comprimento com AZ 12º 18
48”, até o ponto 01-A, deste, vira à direita, e segue, em linha reta, numa
- distância de 42,90 metros, confrontando com a Área Institucional B da quadra *
02, até encontrar o ponto 04-A; deste, vira à direita e segue pela divisa com o
Sistema de Lazer da quadra 02, com 74,33 metros de comprimento, com AZ
120º 19' 29”, até o ponto 05; deste, vira à direita e segue em linha reta, pela
divisa com a área comercial da quadra 02, com 86,67 metros de comprimento,
com AZ de 260º 18” 54”, até o ponto 01, onde teve início a presente descrição,
encerrando uma área de 2.486,88 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção da
sede da entidade e de uma área de lazer.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro), meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 313, de 16 de julho de 2008.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
«7
Ar. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
)
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão-de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
E)
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorrogado por igual período mediante autorização legislativa.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, e em especial a Lei
2.334, de 11 de dezembro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 dejulho de 2008.
APAREGIDO PANHA
a Municipal
2