norma nº 4589/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.589, de 09 de dezembro de 2009
Aplica o indice de 4,34% do IPCA do IBGE
sobre o IPTU pars o exercicio de 2010.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizacao
do valor do IPTU do Municipio de Mococa, em
atencao ao paragrafo 2° do artigo 97, do Codigo
Tributario Municipal e ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que veda a renuncia de
receitas publicas,
DECRETA:
Art. 1 ° - 0 IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercicio de 2010 tern como base de calculo o valor venal do
imovel em 1° de Janeiro de 2010, aplicando-se o indice de 4,34% (quatro
virgula trinta e quatro por cento), correspondente ao IPCA do IBGE referente
a variacao monetaria dos iiltimos 12 meses.
Art. 2° - 0 IPTU do exercicio de 2010 sera lancado
em ate 10 (dez) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e
determinados pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, com valores expressos em Reais. A"11
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3° - Os pagamentos serao efetuados
diretamente nos caixas da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Mococa ou
nos postos de pagamentos autorizados para o recebimento dos creditos
tributarios.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANTONIO N UFEL
Prefeito Municipal