norma nº 4505/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.505, de 13 de. outubro de 2008
Aplica o indice de 6,2S% do IPCA do IBGE
sobre o IPTUpara o exercicio de 2009.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizacao
do valor do IPTU do Municip o de Mococa, em
atencao ao paragrafo 2° do artigo 97, do Codigo
Tributario Municipal e ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal qu e veda a renuncia de
receitas publicas,
DECRETA:
Art. 1° - 0 IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercicio de 2009 tera como base de calculo o valor venal do
imovel em 1 ° de janeiro de 2009, aplicando-se o indite de 6,25% (seis vfrgula
vinte e cinco por cento), correspondente ao IPCA do IBGE referente a
variacao monetaria dos izltimos 12 meses.
Art. 2° - 0 IPTU do excrcicio de 2009 sera lancado
em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e determinados
pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, com
valores expressos em Reais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ., ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3`' - Os pagamentos serao efetuados
diretamente nos caixas da Tesouraria da Prefeitura M- nic ?al de Tococa ou
nos postos de pagamentos autorizados pa.ra o rece'bimentc dos crdditos
tributarios.
Arta 4° - Este Decreto ertra em vigor na data de sua
publieagao, revogando-se as a cogs em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL, E MOCOCA, 13 DE OUTUBRO DE 2008.
N
APAREdIDO P , NI A
Pretei4o Municipal