norma nº 3449/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
——— nn.
DECRETO Nº 3.449 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a proibição de contratação de
funcionários públicos municipais em periodo eleitoral,
ressalvada a necessidade de serviços públicos essências,
conforme estabelece o 4 1º, inciso I do art. 13 da Lei
Federal nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que dispõe:
“Art. 13...
6 1º- Excetuam-se do disposto no artigo:
T- nomeação ou contratação necessárias à instalação inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do
Governador ou Prefeito;
”
CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade dos
serviços na área da educação, de caráter essencial,
notadamente para que não haja prejuizo aos alunos;
CONSIDERANDO, a eventualidade da contratação de
professores para suprir, de forma eventual, o período de
licença de professores do Quadro do Magistério Municipal;
CONSIDERANDO, a solicitação do Diretor do
Departamento de Educação e Cultura desta Prefeitura
Municipal de Mococa, no sentido de contratar professores
substitutos para continuidade dos serviços na área da
educação.