norma nº 4843/2013

Mn ge
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro —- Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 4.843, de 01 de novembro de 2013
Aplica o índice de 5,86% do IPCA do IBGE sobre o
IPTU para o exercício de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do
valor do IPYU do Município de Mococa, em atenção
ao parágrato 2º do artigo 97. do Código Tributário
Municipal e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º. O IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício de 2014 terá como base de cálculo o valor venal do
imóvel em 1º de janeiro de 2014, aplicando-se o índice de 5,86% (cinco
vírgula oitenta e seis por cento), correspondente ao IPCA do IBGE
referente à variação monetária dos últimos 12 meses (entre outubro de 2012
a setembro de 2013).
LE
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Art. 2º. O IPTU do exercício de 2014 será lançado
em até 09 (nove) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e
determinados pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, com valores expressos em Reais.
Parágrafo Único. Nenhuma parcela será lançada
com valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º Os pagamentos serão efetuados
diretamente em agências e correspondentes bancários e lotéricas
autorizados para o recebimento dos créditos tributários.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal