norma nº 419/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 419, de 21 de março de 2012.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de março de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
013/2012, de autoria da Mesa da Câmara e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 6,08 % (seis
vírgula oito por cento) sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de
março de 2012, conforme o Anexo |, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
Parágrafo Unico — O valor do reajuste salarial referente
ao mês de março de 2012 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de março de 2012.
DR. ANTONIO NAWFÉL
Prefeito Municiphl
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCDOA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 419, de 21 de março de 2012.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ANEXO |
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$ 790,94 8 E 40
02 R$ 1.046,51 8 40
03 R$ 1.222,23 8 40
04 R$ 1.254,17 8 40
05 R$ 1.379,09 8 40
06 R$ 1.653,52 8 40
07 R$ 2.121,60 4 20
08 R$ 2.132,73 8 40
09 R$ 2.372,32 8 40
10 E R$ 2.611,93 8 40
11 R$ 3.033,63 6 30
12 R$ 3.974,47 8 40