norma nº 6/2013

PODER LEGISLATIVO
Fist
Resolução n 2.06, de 20 de agosto de 2013.
Autoriza a transmissão em tempo real das
sessões da Câmara Municipal e da outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 19 de agosto de 2013, aprovou
Projeto de Resolução nº.04/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica autorizada a transmissão das sessões
da Câmara Municipal em tempo real, por televisão, via internet ou rádio.
Art.2º As transmissões não podem afetar de
forma alguma a normalidade e o rito das sessões.
Art.3º Fica a cargo dos interessados na
transmissão as ações burocráticas para a viabilidade técnica para que se
possam transmitir as sessões.
Art.4º Fica proibido reproduzir as sessões de
forma editada que possa distorcer a íntegra do que foi discutida em
plenário, respeitando-se a lei de imprensa.
Art.5º As emissoras de televisão e rádio devem
fazer o credenciamento prévio na Casa e estarem legalizadas e habilitadas
junto ao Ministério das Comunicações e ANATEL apresentando a
documentação necessária.
PODER LEGISLATIVO
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Resolução n 06, de 20 de agosto de 2013.
Art.6º Os profissionais: repórteres, técnicos e
comentaristas devem estar credenciados junto a Casa Legislativa através de
autorização da Empresa que representa e durante as sessões devem usar de
forma visível crachá de identificação.
Art.7º Todas as despesas provenientes das
transmissões, montagem técnica e infra-estrutura, correrão por parte dos
interessados, respeitando a legislação vigente para qualquer contratação e a
lei de licitação.
Art.8º Fica obrigado os sistemas de televisão,
rádios e os provedores de intemet a fazerem uma cópia de tudo que foi
transmitidos por eles durante as sessões, incluindo, abertura, comentários,
chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e entregá-las no
protocolo desta Casa em no máximo 2 dias após a sessão.
Art. 9º As transmissões das sessões ocorrerão
sempre que houver as sessões ordinária, extraordinárias e especiais.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.