norma nº 3450/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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DECRETO Nº 3.450, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a proibição de contratação de
funcionários públicos municipais em período
eleitoral, ressalvada a necessidade de serviços
públicos essências, conforme estabelece o $ 1º,
inciso 1 do art. 13 da Lei Federal nº 6. da de 15 de
agosto de 1974, que dispõe:
“Art. 13...
ô 1º- Excetuam-se do disposto no artigo:
T - nomeação ou contratação necessárias à instalação
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do Governador ou Prefeito;
”
CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade
dos serviços na área da educação, de caráter
essencial, notadamente para que não haja prejuízo
aos alunos;
CONSIDERANDO, a rescisão do contrato de
prestação de serviços de transporte escolar, prestado
por empresa contratada mediante licitação, com a
adoção de medidas que reduzirão, sensivelmente, o
custo dos serviços, tal como a locação dos veículos
para transporte dos alunos da zona rural;
CONSIDERANDO, a necessidade de dispor de
funcionários para o serviço, sucedendo que o número
de motoristas, pertencente ao quadro do
funcionalismo é incompatível com a demanda dos
serviços de transporte nesta área, acrescido ao fato de
ser imperativo evitar-se o excesso de jornada para
que não se coloque em risco as crianças a serem
transportadas, bem como o próprio motorista, daí a