norma nº 327/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 327, de 10 de outubro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Profer- Mococa Ferramentaria Ltda
ME, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de outubro de 2008, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 043/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Profer - Mococa Ferramentaria
Ltda ME, inscrita no CNPJ sob nº 02.232.776/0001-62, o lote 18 da quadra
“A*, localizado no Distrito Industrial III “Maria Benigna Pasquini”, com as
seguintes descrições e confrontações::
Lote 18: Um terreno, de forma regular, com frente para a Rua
Projetada “4”, medindo 35,80 metros; nos fundos mede 35,80 metros e confronta
com as terras de José Flávio Neto; da frente aos fundos do lado direito de quem
da rua olha para o imóvel, mede 56,05 metros e confronta com o lote 19 da
mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 56,05
metros e confronta com o lote 17 da mesma quadra, encerrando uma área de
2.004,96 metros quadrados, tudo de acordo com o projeto de loteamento.
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser construído no
local prédio para a execução das atividades da concessionária, conforme consta
em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para apresentação do projeto
definitivo e cronograma de instalação, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, ressalvando-se, inclusive, a destinação
única e exclusiva da área.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ERRA LA PAULÍNIA GENEROSA Po
Lei Complementar nº 327, de 10 de outubro de 2008.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da - Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
8 1º - Fica terminantemente proibida a locação, comodato ou
qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros sem a prévia
anuência da Prefeitura.
. , 8 2º - O imóvel objeto desta concessão de direito real de uso
não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte da
concessionária.
. Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos,
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
- lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
. Art. 8º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de outubro de 2008.