norma nº 6/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
RESOLUÇÃO Nº06, de 13 de setembro de 2011.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 12 de setembro de 2011,
aprovou o Projeto de Resolução nº09/2011, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2012, a importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de
Mococa.
8 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
8 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada ate sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 250.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE.....srmeesseereerermemsssssssssemeerssemaereerererreemsisaeerereerieos R$ 315.000,00
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 440.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 120.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 230.000,00
3.3.90.39.01 PUBLICAÇAO DE ATOS OFICIAIS E PUBLICIDADE R$ 20.000,00
3.3.90.39.02 MANUTENÇAO DO REGIME DE ADIANTAMENTO R$ 80.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 100.000,00
R$ 1.135.000,00
o. | R$ 1.450.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº06 «de 13 de setembro de 2011.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Fis2
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta
eficácia, a partir de 1º de janeiro
Olução entra em igor na data de sua publicação e, sua
2012.
Leu oco Vautess [dus DL ol
EDUARDO ANTONIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Publicado, por afixação, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Mococa, na mesma data.
Secretaria Administrativa e Legislativa