norma nº 4529/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE _MOCOCA
ESTADO DE, SAO PA ULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.529, 01 de janeiro do 2009
Dispoe sohre a proihic:cro de realizadao de horas
extras pelos e,,npre;ados publicos numicipais da
Prefeitura Munic; jpat de Mococa.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regularizacao financeira da Prefeitura Municipal de
Mococa
DECRETA:
Art. P. Fica vedada a realizadao de horas extras
pelos empregados publicos municipals, a partir de 0 i de Janeiro de 2009.
Art. 2°. As horas extras somente poderao ser
realizadas nos casos de extrema necessidade relacionadas aos servicos
publicos essenciais, desde de que devidamente motivadas e justificadas polo
diretor do Departamento correspondente.
Paragrafo Unico. Considerann-se essenciais, Para os
termos do caput deste artigo, os seguirtes servicos publicos:
I - Atividades tins da wide:
II - Coleta de residuos sdiidos residenciais e
limpeza publica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. Y. Este Decrco eiitrar« em vigor na data de
sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 01 DE JANEIRO DE 2009.
ANTONIO NAUFEL
Pre eito Municipal