norma nº 4523/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.523, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008,
Determina que sejam apresentadas
justificativas pela realizecao de horas￾extras em periodo que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuiroes legais,
DECRETA:
Art. 1° - Fica determinado que cada Diretor de
Departamento apresente justificativas pela realizag5o de horas-extras, no.
periodo de maio de 2008 a dezembro de 2008, pelos empregados publicos municipais lotados em suas respectivas areas.
Paragrafo unico - As justificativas de que tratam este
artigo deverao ser enviadas ao Prefeito Municipal ate 31 de dezembro de 2008.
Art. 2° - Caso essas providencias nao sejam tomadas,
quaisquer atos de irregularidade , multas ou contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em razao de realizag5o de excesso de horas-extras, a responsabilidade recaira sobre os. Diretores que,
eventualmente nao apresentaram as justificativas.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicarao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MQC DZA - de dezembro de 2008.
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